Com a recente aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei 2949/2022, proposto pelo vereador Rafael Acosta (DC), os futuros empreendimentos imobiliários na cidade de Guarulhos adquirem uma grande responsabilidade para a execução da medida que determina a obrigatoriedade de um Espaço Pet nos novos condomínios entregues na região.
Essa recente aprovação do projeto de lei do Espaço Pet, aliada à Lei Nº 17.477, de 2021, que reforça o papel dos condomínios residenciais e comerciais, estabelece uma responsabilidade adicional para garantir o bem-estar dos animais. De acordo com a Lei Nº 17.477, em vigor no Estado de São Paulo, esses condomínios são obrigados a comunicar às autoridades policiais qualquer ocorrência ou indício de casos de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
“Rafael Zanin, diretor da Vila Nova Assessoria Condominial e presidente da ASSINCON – Associação dos Condomínios, destaca a importância de conscientizar sobre a prevenção de maus-tratos a animais. Ele ressalta a necessidade dos condomínios afixarem cartazes, placas ou comunicados em áreas de uso comum. Essa medida visa disseminar informações vitais sobre as leis de proteção animal, além dos contatos do Disque Denúncia (0800 772 2006) para denunciar casos de maus-tratos. Segundo a Lei 9.605/98, maus-tratos a animais são considerados crime ambiental, sujeitos a detenção de 3 meses a 1 ano, juntamente com a aplicação de multa. Zanin também destaca que o abandono de animais se enquadra nos casos de maus-tratos.”
Denuncie: https://www.webdenuncia.org.br/depa
Nesse cenário, a aprovação do Projeto de Lei 2949/2022, que torna obrigatório um Espaço Pet nos novos empreendimentos em Guarulhos, desempenha um papel crucial na minimização dos maus-tratos. Essa medida busca melhorar as condições para os animais de estimação, proporcionando ambientes adequados para suas atividades e necessidades.
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Dessa forma, a presença do Espaço Pet nos condomínios não apenas contribui para o bem-estar dos animais em condomínios, mas também reforça a importância da prevenção de maus-tratos, tornando-nos a fiscalização e guardiões dos nossos amigos de quatro patas.
Fonte: Rafael Zanin- Diretor da Vila Nova Assessoria Condominial, Presidente da ASSINCON -Associação dos Condomínios
Fonte: Guarulhos em Foco
